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Moradia Digna - Abaixo Assinado
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 285/08, dispõe sobre a vinculação de 2% dos recursos orçamentários da União e de 1% dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social, para garantir recursos até que seja erradicado o déficit habitacional.

Preencha os dados e participe deste movimento manifestando seu apoio e solicitando a aprovação da PEC 285 que vincula receitas orçamentárias da União, Estados e Municípios para Habitação de Interesse Social. So a garantia de recursos estáveis e permanentes poderá assegurar o direito à moradia a milhões de famílias de baixa renda.

Proposta de Emenda à Constituição Nº 285/2008 - Recursos Orçamentários da União
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