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Tramitação
A PEC “acrescenta artigo ao ato das disposições constitucionais transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios aos respectivos Fundos e Habitação de Interesse Social”.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 285-A, conhecida como PEC da Habitação, foi protocolada na Câmara dos Deputados em agosto de 2008.

Encabeçada pelo deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), a PEC é fruto de discussões dos integrantes da Campanha pela Moradia Digna com este e outros deputados ligados à causa da moradia de interesse social. Políticos de várias legendas apoiaram a causa desde o início, como Ângela Amin (PP-SC), Aldo Rebelo (PCdoB-SP), Arnaldo Jardim (PPS-SP), Fernando Chucre e Renato Amary (PSDB-SP), Luiz Carlos Busato (PTB-RS), Luiza Erundina (PSB-SP), Nelson Trad (PMDB-MS), Zezéu Ribeiro (PT-SP) e outros que subscreveram a PEC.

A PEC da Habitação foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara em março de 2009. No dia anterior, integrantes da Campanha haviam sido recebidos na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) pelo presidente, dep. Eduardo Sciarra, e pelos deputados propositores da PEC, além do relator da matéria, dep. Valtenir Pereira. Na reunião, os deputados revelaram entender a importância do momento para a apreciação da PEC na CCJ, tanto que levaram os visitantes ao dep. Tadeu Filippelli, recém-empossado presidente da CCJ, para reforçar a necessidade de votação da proposta.

Em 11 de agosto de 2009, finalmente foi instalada a Comissão Especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar a PEC 285. Fizeram parte da comissão 23 deputados, dos quais 17 como titulares e 6 como suplentes.

Nos meses seguintes, a Comissão promoveu Seminários Regionais sobre a PEC da Moradia Digna em vários Estados, para debater a questão e, em 13 de outubro, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a validação da proposta, em forma de um substitutivo.

A proposta aguarda agora votação em Plenário.


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