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Histórico
Somente a criação de uma política de Estado, e não mais um programa de governo, poderá eliminar o déficit habitacional. Por isso defendemos a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 285-A/2008.

A PEC da Habitação nasceu do empenho dos integrantes da Campanha pela Moradia Digna desde a criação da Campanha, em 2007, e recebeu o apoio de 252 deputados, quase 50% do total (513) da Câmara dos Deputados. Convencidos pelos representantes da Campanha de que a proposta é importante para o país, os deputados ajudaram a protocolar a PEC na Câmara em 2008.

A PEC assegura subsídios permanentes ao dispor sobre a vinculação de 2% dos recursos orçamentários da União e de 1% dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social, para garantir recursos por 20 anos ou até que seja erradicado o déficit habitacional.

A ideia é estabelecer uma política habitacional de Estado, e não mais um programa de governo, a fim de eliminar o déficit de 5,6 milhões de moradias no país.

Uma Comissão Especial composta de 23 deputados foi instalada na Câmara em 11 de agosto de 2009 para analisar a PEC 285. Nos meses seguintes, a Comissão promoveu Seminários Regionais sobre a PEC da Moradia Digna em vários Estados, para debater a questão e, em 13 de outubro, a Comissão Especial aprovou, por unanimidade, a validação da proposta, em forma de um substitutivo. A PEC aguarda agora votação em Plenário.
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