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22/6/2010
Lula assina decreto que regulamenta Lei de Saneamento

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (21 de junho), na 4ª Conferência Nacional de Cidades, que está acontecendo em Brasília, o decreto que regulamenta a Lei de Saneamento (Lei n° 11.445/07). O decreto assinado pelo presidente Lula fortalece a regulação do setor de saneamento básico, contribuindo para a eficiência na gestão e para a universalização dos serviços.

A lei, que havia sido sancionada pelo presidente em 2007, após dez anos de discussão no Congresso Nacional, é conhecida como o marco regulatório do setor. O decreto era aguardado para regulamentar alguns pontos do texto da lei.
O texto assinado cria mecanismos e canais de participação da sociedade no setor e reforça os instrumentos de planejamento do setor com a exigência de planos de saneamento básico pelos titulares e pela própria União. O decreto amplia o conceito de saneamento básico, abrigando as quatro modalidades: abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e resíduos sólidos. Regula a segurança jurídica entre titular e prestador de serviço e entre prestadores públicos e privados.
Estão presentes na 4ª Conferênica Nacional de Cidades, defendendo o Setor da Construção Civil e representando o SindusCon-SP, os delegados eleitos na etapa Estadual: Elcio Sígolo, Vania Bonafin, Yoshiko Muto, Cristiano Goldstein Filho e o Conselheiro Nacional do Concidades, Miguel Sastre.


 
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