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PEC da Habitação
PEC 285/08

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 285 , DE 2008
(Do Sr. Paulo Teixeira, Ângela Amin, Zezéu Ribeiro, Fernando Chucre,
Luiza Erundina, Luiz Carlos Busato, Aldo Rebelo, Arnaldo Jardim,
Nelson Trad e outros)


Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 96:

"Art. 96. Durante o período de trinta anos, ou até a eliminação do déficit habitacional, serão destinados, anualmente, recursos orçamentários aos Fundos de Habitação de Interesse Social, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios em conformidade com o seguinte:
I - na União: nunca menos de dois por cento do produto da arrecadação dos impostos, das contribuições de intervenção no domínio econômico, das contribuições sociais, excetuadas as contribuições sociais patronais e dos trabalhadores para o Regime Geral de Previdência Social e a contribuição social para a previdência dos servidores públicos, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos da Constituição;
II - nos Estados e no Distrito Federal: no mínimo um por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II,
deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios, nos termos da Constituição;
III – nos Municípios e no Distrito Federal: pelo menos um por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea “b” e § 3º.
§ 1º Durante o período de vigência do disposto no caput deste artigo deverá ser observado o seguinte:
I - a vedação de que trata o inciso IV do art. 167 não se aplica ao disposto neste artigo;
II - a parcela de que trata o inciso I do caput será previamente calculada sobre o produto da arrecadação dos impostos, das contribuições sociais e das contribuições de intervenção no domínio econômico, descontadas apenas as transferências constitucionais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
De acordo com os mais recentes estudos, podemos afirmar com segurança que 90% do déficit habitacional brasileiro, estimado em mais de sete milhões de unidades, atinge essencialmente famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos.
Essa constatação deixa claro que o sucesso de qualquer medida visando o enfrentamento deste déficit exige mais do que o simples aumento da produção de novas moradias: exige o equacionamento das intervenções, de forma que as unidades produzidas estejam compatíveis com o perfil da demanda.
Considerando que os recursos disponíveis para o setor habitacional são limitados, entendemos que é imperativo a sua otimização, integrando ações das três esferas de governo – União, Estados e Municípios.
Para tanto, além dos instrumentos de política nacional de habitação já existentes, é preciso avançar na ampliação dos subsídios governamentais para as famílias sem capacidade de pagamento. Isso implica
a priorização da política habitacional, como medida macroeconômica, fundamental para o crescimento do país.

Para melhor enfrentar esse desafio, entendemos que a Política Nacional de Habitação deve reconhecer a existência de somente 3 (três) segmentos:
O primeiro segmento são as famílias sem capacidade de pagamento, ou seja, aquelas que não possuem renda disponível para sequer satisfazer suas necessidades básicas, as quais devem ter o acesso à moradia digna viabilizado por meio de subsídios, sem a concessão de financiamentos convencionais;
O segundo segmento compreende as famílias com capacidade parcial de pagamento, cujo acesso à moradia se dá por meio da alocação de recursos onerosos, complementada com subsídios;
E, por fim, o terceiro segmento são as famílias com plena capacidade de pagamento, as quais podem e devem ser atendidas pelo próprio mercado, sem subsídios governamentais.
Identificados esses três segmentos e as premissas necessárias para uma política habitacional sustentável, podemos planejar uma legislação que atenda de forma justa a demanda por habitação de interesse social, pois é de consenso geral que a solução para atender o primeiro segmento do déficit habitacional deve ter como lastro uma sólida política de subsídios. Para tanto, nada mais oportuno do que garantir na Constituição Federal a vinculação de recursos orçamentários de todos os entes da federação até o saneamento do déficit.
Dessa forma, será possível manter uma política de habitação sustentável, com a certeza de oferta de recursos orçamentários e destinação específica, como uma política de Estado.
Nesse contexto é que estamos convocando nossos Pares nesta Casa para atacar de frente o déficit de moradia entre a população mais pobre, entendendo que um dos passos mais importantes para assegurar no plano constitucional recursos orçamentários da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, destinados ao financiamento da moradia popular em condições mais ajustadas à capacidade de resposta financeira da população demais baixa renda.
Nestes termos, estamos certo ainda de contar com o apoio dos Parlamentares na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para a aprovação da presente proposta de emenda à constituição, na expectativa
de que a proposição possa ser aperfeiçoada ao longo de sua tramitação legislativa, inclusive com a contribuição das diversas representações de interesse de nossa sociedade.
Sala das Sessões, em de de 2008.

DEPUTADO PAULO TEIXEIRA
DEPUTADA ÂNGELA AMIN
DEPUTADO ZEZÉU RIBEIRO
DEPUTADO FERNANDO CHUCRE
DEPUTADA LUIZA ERUNDINA
DEPUTADO LUIZ CARLOS BUSATO
DEPUTADO ALDO REBELO
DEPUTADO ARNALDO JARDIM
DEPUTADO NELSON TRAD



COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 285, DE 2008, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
PARA DISPOR SOBRE A VINCULAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS AOS RESPECTIVOS FUNDOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL"


SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 285 , DE 2008

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos fundos
de habitação de interesse social.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao Texto Constitucional:

Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT passa a vigorar acrescido do seguinte art. 96:

"Art. 96. Durante o período de vinte anos, ou até a eliminação do déficit habitacional, serão destinados, pelas respectivas leis orçamentárias anuais, recursos aos fundos de habitação de interesse social, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios em conformidade com o seguinte:
I – na União: no mínimo dois por cento do produto da arrecadação dos impostos, das contribuições de intervenção no domínio econômico, das contribuições sociais, excetuadas as contribuições sociais patronais e dos trabalhadores para o Regime Geral de Previdência Social, a contribuição social para a previdência dos servidores públicos e a contribuição do salário-educação, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos da Constituição;
II – nos Estados e no Distrito Federal: no mínimo um por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios, nos termos da Constituição;
III – nos Municípios e no Distrito Federal: no mínimo um por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea “b” e
§ 3º.
§ 1º Não se aplica a vedação de que trata o inciso IV do art. 167 da Constituição ao disposto neste artigo.
§ 2º A parcela de que trata o inciso I do caput deste artigo será calculada, mensalmente, sobre o produto da arrecadação dos impostos, das contribuições sociais e das contribuições de intervenção no domínio econômico, descontadas apenas as transferências constitucionais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para fins de efetivação dos créditos aos fundos de habitação de interesse social.
§ 3º As parcelas de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo serão calculadas, mensalmente, sobre os recursos respectivos, para fins da efetivação dos créditos aos fundos de habitação de interesse social do Distrito Federal, de cada Estado e de cada Município.
§ 4º Os recursos destinados na forma do caput deste artigo e seus incisos, mas não aplicados no exercício, assim como os derivados de acréscimos sobre a arrecadação estimada, serão levados a crédito dos fundos respectivos para emprego nos exercícios subseqüentes.
§ 5º Os Municípios com menos de vinte mil habitantes ficam dispensados de instituir fundo de habitação de interesse social próprio, mantida a obrigatoriedade da destinação dos recursos previstos no inciso III do caput deste artigo para a função habitação.”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentários e financeiros a partir do orçamento relativo ao exercício subseqüente ao da sua promulgação.

Sala da Comissão, em de de 2009
DEPUTADO ZEZÉU RIBEIRO
Relator
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